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LEI  

ANO:    

   

ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2001LEI97LEI 97 - 2001 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 visualizar
2001LEI96LEI 96 - 2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 visualizar
2001LEI95LEI 95 - 2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2001LEI94LEI 94 - 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR visualizar
2001LEI93LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS visualizar
2001LEI92LEI 92 - 2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O ANO 2002 visualizar
2001LEI91LEI 91 - 2001 - FAZ OPÇÃO PELO ART. 63 DA LRF Nº 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2001LEI90LEI 90 - 2001 - AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO PODER LEGISLATIVO COM O BANCO DE PERNAMBUCO S.A.BANDEPE visualizar
2001LEI89LEI 89 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO PÚBLICA visualizar
2001LEI88LEI 88 - 2001 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA visualizar
2001LEI87LEI 87 - 2001 - REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL visualizar
2001LEI86LEI 86 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC visualizar
2000LEI85LEI 85 - 2000 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIADE , APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO visualizar
2000LEI84LEI 84 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL visualizar
2000LEI83LEI 83 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC visualizar
2000LEI82LEI 82 - 2000 - DISPÕE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUCATI visualizar
2000LEI81LEI 81 - 2000 - ORÇA E FIXA A RECEITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 visualizar
2000LEI80LEI 80 - 2000 - EXTINGUE CARGO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2000LEI79LEI 79 - 2000 - DISPÕE SOBRE OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO , VEREADORES E SECRETÁRIOS visualizar
2000LEI78LEI 78 - 2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001 visualizar
1999LEI77LEI 77 - 1999 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE visualizar
1999LEI76LEI 76 - 1999 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE visualizar
1999LEI75LEI 75 - 1999 - DISPÕE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2000 Á 2002 visualizar
1999LEI74LEI 74 - 1999 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS visualizar
1999LEI73LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1999LEI73LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1999LEI72LEI 72 - 1999 -CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DEVIS) VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE visualizar
1999LEI71LEI 71 - 1999 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES visualizar
1999LEI70LEI 70 - 1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVID visualizar
1998LEI69LEI 69 - 1998 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 165,000,00 visualizar
1998LEI68LEI 68 - 1998 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI visualizar
1998LEI67LEI 67 - 1998 - DISPÕE SOBRE O ARÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 À 2000 visualizar
1998LEI66LEI 66 - 1998 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1999LEI65LEI 65 - 1999 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1998LEI64LEI 64 - 1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL visualizar
1998LEI62LEI 62 - 1998 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL visualizar
1997LEI61LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COORDENADOR DE AGENTES visualizar
1997LEI61LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E visualizar
1997LEI60LEI 60 - 1997 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1998 À 2000 visualizar
1997LEI59LEI 59 - 1997 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS visualizar
1997LEI59LEI - 1997 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 visualizar
1997LEI58LEI 58 - 1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1997LEI58LEI 58-1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE visualizar
1997LEI56LEI 56 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1997LEI55LEI 55 - 1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1997LEI55LEI 55-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL visualizar
1997LEI54LEI 54 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI visualizar
1997LEI52LEI 52 - 1997 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ visualizar
1997LEI51LEI 51 - 1997 - DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINA VENCIMENTOS E DÁ visualizar
1996LEI50LEI 50 - 1996 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1997 À 1999 visualizar
1996LEI49LEI 49 - 1996 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E visualizar
1996LEI48LEI 48 - 1NTE 996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E (AGEFINANCEIRO) A OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS visualizar
1996LEI47LEI 47 - 1996 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROV visualizar
1995LEI46LEI 46 - 1995 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1996 À 1998 visualizar
1995LEI45LEI 45 - 1995 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 visualizar
1994LEI43LEI 43 -1994 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1995 À 1997 visualizar
1994LEI42LEI 42 - 1994 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 visualizar
1994LEI41LEI 41- 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI visualizar
1994LEI39LEI 39 - 1994 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI visualizar
1994LEI38LEI 38 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV visualizar
1994LEI37LEI 37 - 1994 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI visualizar
1994LEI36LEI 36 -1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV visualizar
1994LEI35LEI 35 - 1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2ºGRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1994LEI34LEI 34 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1994LEI33LEI 33 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI visualizar
1993LEI32LEI 32 - 1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 visualizar
1993LEI30LEI 30 - 1993 - AUTORISA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA visualizar
1993LEI29LEI 29 - 1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1993LEI28LEI 28 - 1993 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2017LEI278LEI 278-2017 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A IGREJA CATÓLICA. visualizar
2017LEI277LEI 277-2017 - EMENTA: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE. visualizar
2017LEI276ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. visualizar
2017LEI275DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 visualizar
2017LEI274DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. visualizar
2017LEI273LEI 273 - 2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS. visualizar
2017LEI272LEI 272 - 2017 - ATUALIZAR O ANEXO I DA LEI DE NÚMERO 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO visualizar
2017LEI271LEI 271 - 2017 - REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS visualizar
2017LEI270LEI 270 - 2017 AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO. visualizar
1993LEI27LEI 27 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2017LEI269LEI 269 - 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI visualizar
2017LEI268LEI 268 - 2017 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL visualizar
2017LEI267LEI 267 - 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL visualizar
2016LEI266LEI 266 - 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017 visualizar
2016LEI265LEI 265 - 2016 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 visualizar
2016LEI264LEI 264 - 2016 - FICA CRIADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS visualizar
2016LEI263LEI 263 - 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E DA PROVIDENCIAS visualizar
2016LEI262LEI 262-2016 - REAJUSTE DO PCC visualizar
2016LEI261LEI 261-2016 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 242/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EDUCAÇÃO visualizar
2016LEI260LEI 260-2016 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS visualizar
1993LEI26LEI 26 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS visualizar
2015LEI259LEI 259-2015 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADAPON visualizar
2015LEI258LEI 258-2015 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ visualizar
2015LEI255LEI 255-2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 240/2014, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO visualizar
2015LEI254LEI 254-2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 visualizar
2015LEI253LEI 253-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI N°148/2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO IDOSO visualizar
1993LEI25LEI 25 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV visualizar
1993LEI24LEI 24 - 1993 - CRIA CARGOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1993LEI23LEI 23 -1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1993LEI22LEI 22 -1993 - INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1993LEI21lei 21 - 1993 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA visualizar
1993LEI20LEI 20 - 1993 - CRIA CARGOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2010LEI194LEI 194 - 2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2010LEI192LEI 192 - 2010 - DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2010LEI191LEI 191 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2010LEI190LEI 190 - 2010 - EMENTA: MODIFICAR OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL N° 140/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
1993LEI19LEI 19 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV visualizar
2010LEI189LEI 189-2010 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. visualizar
2010LEI188LEI 188-2010 - INSTITUIR U TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . visualizar
2010LEI187LEI 187 - 2010 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O EFEITOS DE PERCEPÇÕES DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2010LEI186LEI 186 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2010LEI185LEI 185 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. visualizar
2010LEI184LEI 184 - 2010 - EMENTA: AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . visualizar
2010LEI183LEI 183 - 2010 - EMENTA: DENOMINAR O SOPÃO NA RUA DA COHAB DE MARIA DE FÁTIMA ELOI DE MELO E O PSF DO SITIO QUANDUS DE MARIA DE MORAES VERÍSSIMO. visualizar
2009LEI182LEI 182-2009 - EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS visualizar
2009LEI181LEI 181 - 2009 - EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCATI. visualizar
2009LEI180LEI 180 - 2009 - EMENTA: ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. visualizar
1993LEI18LEI 18 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVI visualizar
2009LEI179LEI 179 - 2009 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI178LEI 178 - 2009 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI177LEI 177 - 2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. visualizar
2009LEI176LEI 176-209 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 visualizar
2009LEI175LEI 175 - 2009 - AUTORIZAR O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI174LEI 174 - 2009 - REESTRUTURAR CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI173LEI 173-2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2010 visualizar
2009LEI172LEI 172 - 2009 - FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE. visualizar
2009LEI171LEI 171 - 2009 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI170LEI 170 - 2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE JUCATI, A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL. visualizar
1993LEI17LEI 17 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI visualizar
2009LEI169LEI 169 - 2009 - CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABILIDADES DE INTERESSE SOCIAIS - FHS E INSTITUIR O CONCELHO GESTOR DO FHS. visualizar
2009LEI168LEI 168 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N°001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI167LEI 167 - 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO TERMO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. visualizar
2009LEI166LEI 166 - 2009 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. visualizar
2009LEI165LEI 165 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. visualizar
2009LEI164LEI 164-2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI visualizar
1993LEI16LEI 16 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV visualizar
2008LEI158LEI 158 - 2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2009 À 2011 visualizar
2008LEI157LEI 157 - 2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL visualizar
2008LEI156LEI 156 - 2008 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES visualizar
2008LEI155LEI 155 - 2008 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2008LEI154LEI 154 - 2008 - CRIA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DA EC nº 51/ 2006 visualizar
2008LEI153LEI 153 - 2008 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO visualizar
2008LEI152LEI 152 - 2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL visualizar
2008LEI151LEI 151 - 2008 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI visualizar
2007LEI150LEI 150 - 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO visualizar
1993LEI15LEI 15 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV visualizar
2007LEI149LEI 149 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2007LEI148LEI 148 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO visualizar
2007LEI147LEI 147 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDS visualizar
2007LEI146LEI 146 - 2007 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 visualizar
2007LEI145145 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2007LEI144 LEI 144 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E FGTS visualizar
2007LEI143LEI 143 - 2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 visualizar
2007LEI142LEI 142 - 2007 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 2008 À 2010 visualizar
2007LEI141LEI 141 - 2007 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE COM OS PROJETOS E ATIVIDADES DO FUNDEBE visualizar
2007LEI140LEI 140 - 2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNIÍPIO visualizar
1993LEI14LEI 14 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2007LEI139LEI 139 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃODO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊ visualizar
2007LEI138LEI 138 - 2007 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2007LEI137LEI 137 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2007LEI136LEI 136 - 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL visualizar
2007LEI135LEI 135 - 2007 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE JUCATI visualizar
2006LEI133LEI 133 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO visualizar
2006LEI132LEI 132 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA visualizar
2006LEI131LEI 131 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2006LEI130 LEI 130 - 2006 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
1993LEI13LEI 13 - 1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROV visualizar
2006LEI128LEI 128 - 2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2007 À 2010 visualizar
2006LEI127LEI 127 - 2006 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES, CRIA CARGOS COMISSIONADOS visualizar
2006LEI126LEI 126 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC visualizar
2005LEI124LEI 124 - 2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO visualizar
2005LEI123LEI 123 - 2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º E 5ª DA LEI 57/97 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC visualizar
2005LEI122LEI - 122 - 2005 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 visualizar
2005LEI120LEI 120 - 2005 - FIXA O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, DIRETORES visualizar
2005LEI119LEI 119 - 2005 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO visualizar
2005LEI118LEI 118 - 2005 - INSTITUI A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2005LEI117LEI 117 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2005LEI116LEI 116 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇAÕ DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E CULTURA visualizar
2005LEI115LEI 115 - 2005 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO visualizar
2005LEI114LEI 114 - 2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI visualizar
2004LEI113LEI 113 - 2004 - REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS visualizar
2004LEI112LEI 112 - 2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 visualizar
2004LEI111LEI 111 - 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO visualizar
2004LEI110LEI 110 - 2004 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 /2005 visualizar
1993LEI11LEI 11 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2004LEI109LEI 109 - 2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 visualizar
2004LEI108LEI 108 - 2004 INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTA visualizar
2004LEI107LEI 207 - 2004 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2003LEI106LEI 106 - 2003 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 visualizar
2003LEI105LEI 105 - 2003 - ALTERA O ART 4º DA LEI 61/98 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL (FUNDEF) visualizar
2003LEI104LEI 104 - 2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2003LEI103LEI 103 - 2003 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 visualizar
2003LEI102LEI 102 - 203 - DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA UM PRÉDIO NA PRAÇA SANTA TEREZINHA visualizar
2003LEI101LEI 101 - 2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 visualizar
2002LEI100LEI 100 - 2002 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2003 visualizar
1993LEI10LEI 10 - 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI visualizar
1993LEI09LEI 09-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA visualizar
1993LEI08LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA visualizar
1993LEI08LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA visualizar
1993LEI07LEI 07-1993 - CRIA CARGOS PARA A SECRETARIA EXTERNA DO PODER LEGISLATIVO visualizar
1993LEI06LEI 06-1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL visualizar
1993LEI05LEI 05-1993 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 A 1995 visualizar
1993LEI04LEI 04-1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1993 visualizar
1993LEI03LEI 03-1993 - DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1993 visualizar
1993LEI02LEI 02-1993 - CRIA CARGOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS visualizar
1993LEI01LEI 01-1993 - CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO visualizar
1993LEI00LEI ORGÂNICA MUNICIPAL visualizar
2011LEI LEI-198-2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA EDUCACIONAL visualizar
2011LEI LEI-199-2011 - ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 198-2001 visualizar
2011LEI LEI 207-2012 - VENCIMENTOS DOS PROFESSORES visualizar
2011LEI LEI 217-2013 - REAJUSTE DOS PROFESSORES visualizar
2014LEI LEI 225/2014 - SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS visualizar
2014LEI LEI 226/2014 - MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO visualizar
2014LEI LEI 228-2014 - ATUALIZA O anexo i da lei 218-2014 visualizar
2014LEI LEI 229-2014 - REAJUSTE DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO visualizar
2014LEI LEI 230-2014 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM visualizar
2014LEI LEI 231-2014 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO visualizar
2014LEI LEI 232-2014 - DENOMINAÇÃO DE NOMES DE PRÉDIOS PUBLICOS DE JUCATI visualizar
2014LEI LEI 233-2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 4º DA LEI 167/2009 visualizar
2014LEI LEI 234-2014 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A CRECHE LOCALIZADA NA CIDADE DE JUCATI visualizar
2014LEI LEI 227-2014 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL visualizar
2014LEI LEI 235-2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 visualizar
2014LEI LEI 237-2014 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 visualizar
2014LEI LEI 236-2014 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES visualizar
2014LEI LEI 237-2014 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 visualizar
2014LEI LEI 239-2014 - INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO visualizar
2014LEI LEI 238-2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2015 visualizar
2015LEI LEI 241-2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS visualizar
2015LEI LEI 242-2015 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 228/2014 visualizar
2015LEI LEI 243-2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DENOMINADA PMAQ visualizar
2015LEI LEI 244-2015 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA visualizar
2015LEI lei 246-2015 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES visualizar
2015LEI LEI 245-2015 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES visualizar
2015LEI LEI 248-2015 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO visualizar
2015LEI LEI 247-2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 53, QUE INSTITUI O CMS visualizar
2015LEI LEI 249-2015 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO visualizar
2015LEI LEI 250-2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL visualizar
2015LEI LEI 251-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 117/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR visualizar
2015LEI LEI 252-2015 - DENOMINA NOME PARA PRÉDIOS PÚBLICOS E RUA visualizar
2013LEI LEI 217-2013 - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE visualizar
2013LEI LEI 216-2013 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS visualizar
2013LEI LEI 219-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL visualizar
2013LEI LEI 218-2013 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 197/2001 DE 28 DE MARÇO DE 2011 visualizar
2013LEI LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU-PE visualizar
2013LEI LEI 222-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL visualizar
2012LEI LEI 206-2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS visualizar
2013LEI LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU visualizar
2012LEI LEI 208-2012 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU visualizar
2012LEI LEI 209-2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL visualizar
2012LEI LEI 210-2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES visualizar
2012LEI LEI 211-2012 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL visualizar
2012LEI LEI 212-2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS visualizar
2012LEI LEI 213-2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2013 visualizar
2014LEI LEI 240-2014 - ALTERA O ART. 07/2014 DA LEI MUNICIPAL Nº 220/2013, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS visualizar



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