O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.


PARA FORMALIZE O SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREENCHENDO O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO ABAIXO:
BAIXAR ATO INSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A LAI (Lei de Acesso a Informação)