O Conselho Tutelar tem como principal competência zelar
pelos direitos das crianças e adolescentes, atuando em casos de ameaça ou
violação desses direitos. Suas atribuições incluem atender crianças e
adolescentes em situações de risco, aplicar medidas de proteção, e aconselhar
pais ou responsáveis, além de requisitar serviços públicos e levar casos ao
Ministério Público ou à Justiça quando necessário.
Principais Competências do Conselho Tutelar:
Atendimento e Proteção: Atender crianças e
adolescentes em situações de risco, aplicando medidas de proteção previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Aconselhamento e Orientação: Aconselhar e orientar
pais ou responsáveis, buscando a garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
Requisição de Serviços: Requisitar serviços públicos
nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras, para garantir o
atendimento das necessidades das crianças e adolescentes.
Encaminhamento a Órgãos Competentes: Encaminhar casos
ao Ministério Público ou à Justiça quando necessário, como em situações de
descumprimento de medidas protetivas ou de atos infracionais praticados por
adolescentes. Fiscalização: Fiscalizar entidades de atendimento,
como abrigos e casas de acolhimento, e denunciar irregularidades.
Promoção de Direitos: Participar da elaboração de
políticas públicas e planos municipais de atendimento à criança e ao
adolescente.
Acompanhamento: Acompanhar a execução de medidas
protetivas e socioeducativas, garantindo o seu cumprimento.
Representação: Representar ao Ministério Público em
casos de maus-tratos, abandono, negligência, ou outras situações que violem os
direitos da criança e do adolescente.
Denúncia: Denunciar violações de direitos humanos,
como maus-tratos, exploração sexual, trabalho infantil, entre outros.