INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: CONSELHEIRO TUTELAR
Endereço: RUA CLETO CAMPELO, 136, CENTRO BOM CONSELHO-PE 55.330-000
 Atendimento: 08 ÀS 17H

ORGANOGRAMA


O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.

 

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FORMAS DE CONTATO

E-mail: [email protected]
Telefone: 8737714706

AGENTES PÚBLICOS


Nome Cargo E-mail
SAMUEL PEREIRA DA SILVA CONSELHEIRO TUTELAR - TITULAR - 2024-2027 [email protected]

LEI DE CRIAÇÃO


Nº 1739 - Estabelece nova estrutura administrativa na Prefeitura Municipal de Bom Conselho/PE, extingue ecria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.


COMPETÊNCIAS


O Conselho Tutelar tem como principal competência zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, atuando em casos de ameaça ou violação desses direitos. Suas atribuições incluem atender crianças e adolescentes em situações de risco, aplicar medidas de proteção, e aconselhar pais ou responsáveis, além de requisitar serviços públicos e levar casos ao Ministério Público ou à Justiça quando necessário. 

Principais Competências do Conselho Tutelar:

Atendimento e Proteção: Atender crianças e adolescentes em situações de risco, aplicando medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Aconselhamento e Orientação: Aconselhar e orientar pais ou responsáveis, buscando a garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

Requisição de Serviços: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras, para garantir o atendimento das necessidades das crianças e adolescentes. 

Encaminhamento a Órgãos Competentes: Encaminhar casos ao Ministério Público ou à Justiça quando necessário, como em situações de descumprimento de medidas protetivas ou de atos infracionais praticados por adolescentes. Fiscalização: Fiscalizar entidades de atendimento, como abrigos e casas de acolhimento, e denunciar irregularidades. 

Promoção de Direitos: Participar da elaboração de políticas públicas e planos municipais de atendimento à criança e ao adolescente. 

Acompanhamento: Acompanhar a execução de medidas protetivas e socioeducativas, garantindo o seu cumprimento. 

Representação: Representar ao Ministério Público em casos de maus-tratos, abandono, negligência, ou outras situações que violem os direitos da criança e do adolescente. 

Denúncia: Denunciar violações de direitos humanos, como maus-tratos, exploração sexual, trabalho infantil, entre outros.