A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) de um município tem como principais competências a representação judicial e extrajudicial do município, a elaboração de atos normativos, a prestação de assessoria jurídica aos órgãos municipais e o acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do município. Além disso, a SAJ pode atuar na defesa do consumidor, na elaboração de contratos e convênios, e na análise da legalidade de atos administrativos e legislativos.
Principais atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Representação jurídica:
Defender os interesses do município em juízo e fora dele, incluindo a proposição e acompanhamento de ações judiciais e a participação em processos administrativos.
Assessoramento jurídico:
Prestar orientação e pareceres sobre questões jurídicas aos órgãos municipais, incluindo a análise de projetos de lei, decretos, contratos e convênios.
Elaboração de atos normativos:
Redigir projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de iniciativa do Poder Executivo, garantindo sua conformidade com a legislação vigente.
Gestão de processos:
Acompanhar e gerenciar processos administrativos e judiciais que envolvam o município, garantindo o cumprimento de prazos e a correta instrução processual.
Defesa do consumidor:
Atuar na defesa dos direitos dos consumidores, através da orientação, instauração de processos administrativos e aplicação de sanções em casos de infrações à legislação consumerista.
Acompanhamento de contratos e convênios:
Analisar e redigir contratos, convênios e outros instrumentos legais de interesse do município, garantindo sua legalidade e validade.
Outras atividades:
A SAJ também pode desempenhar outras atividades correlatas, como a participação em comissões, a elaboração de estudos e pareceres sobre temas jurídicos de interesse do município e a colaboração com outros órgãos e entidades.
Em resumo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos desempenha um papel fundamental na gestão municipal, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das ações e decisões do Poder Executivo, além de atuar na defesa dos direitos e interesses do município e de seus cidadãos.