INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade:	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRÍCOS
Endereço:	AVENIDA FÁBIO DA SILVEIRA BARROS S/N°
Atendimento:	07:00 ÀS 13:00

ORGANOGRAMA

O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.

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FORMAS DE CONTATO

E-mail:	SECMEIOAMBIENTEJAQ@GMAIL.COM
Telefone:	81 3689-1585

AGENTES PÚBLICOS

Nome	Cargo	E-mail
ROMUALDO LUIZ GUERRA DA SILVA	SECRETÁRIO	SECMEIOAMBIENTEJAQ@GMAIL.COM

LEI DE CRIAÇÃO

Nº 177 - altera a lei municipal nº 001/1997 criando do meio ambiente e recursos hídricos, a secretaria de políticas públicas para a juventude e para a mulher

COMPETÊNCIAS

São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:formulação eimplementaçãoda política municipal do meio ambiente, tendo por objetivos a proteção, controle, uso sustentável, recuperação e melhoramento dos recursos naturais do meio ambiente, visando o desenvolvimento integral do ser humano e garantia de adequada qualidade de vida;implementaçãoda política sócio-econômica do município, levando em conta a necessidade do desenvolvimento sustentável, mediante sua harmonização com os princípios e objetivos da política municipal do meio ambiente;propor critérios, normas e padrões para território municipal, visando evitar e a corrigir os efeitos danosos da poluição da água, ar, sonora e outras;adotar medidas contra quem de direito para coibir qualquer tipo de poluição que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população, inclusive fornecendo dados ao Ministério Estadual para efeito de ajuizamento de Ação Civil Pública;procederestudos, sugestões, e a adoção de medidas administrativas para prevenir, evitar e remediar quaisquer danos relevantes à flora e à fauna e outros recursos naturais;praticar outros atos queas Leis Federal e Estadual, assinalem como de competência dos Órgãos de Defesa do Meio Ambiente.