As prefeituras são responsáveis por gerir os assuntos de interesse local em seus municípios, como saúde, educação, infraestrutura, segurança e assistência social, além de outras atividades administrativas e financeiras. Elas devem promover o bem-estar dos habitantes, organizar os serviços públicos, proteger o patrimônio histórico-cultural e garantir o transporte público, entre outras atribuições.
Competências Principais:
Legislação: Editar leis e normas municipais, suplementando a legislação federal e estadual, conforme necessário.
Administração: Organizar a estrutura administrativa do município, planejar e executar políticas públicas locais.
Finanças: Elaborar o orçamento, arrecadar tributos, administrar as finanças municipais e prestar contas.
Serviços Públicos: Organizar e prestar serviços públicos como transporte, limpeza urbana, saúde e educação, seja diretamente ou por meio de concessões/permissões.
Ordenamento Territorial: Elaborar o Plano Diretor e fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano.
Proteção Ambiental: Zelar pelo meio ambiente, promover a recuperação e conservação de áreas verdes e gerenciar resíduos.
Patrimônio: Proteger e preservar o patrimônio histórico-cultural do município.
Desenvolvimento Urbano: Promover o desenvolvimento urbano, a infraestrutura e a mobilidade.
Saúde e Educação: Implementar e manter postos de saúde, escolas, creches e garantir o transporte escolar.
Apoio à Comunidade: Atender às demandas da população, buscando soluções para seus problemas e reivindicações.
Convênios: Buscar e gerenciar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas.