Os vereadores, como representantes do povo no âmbito municipal, possuem diversas competências. Elas incluem a função legislativa (propor, discutir e aprovar leis), fiscalizadora (acompanhar a administração municipal e a execução do orçamento), e participativa (colaborar com o Executivo na elaboração de políticas públicas). Além disso, têm o dever de apreciar as contas públicas e apurar infrações político-administrativas.
Funções principais dos vereadores:
Função Legislativa:
Os vereadores têm o poder de propor, discutir e votar leis municipais, além de alterações nas diretrizes já existentes.
Função Fiscalizadora:
Devem acompanhar a gestão municipal, verificando o cumprimento da lei, a aplicação do orçamento e a execução de políticas públicas.
Função de Assessoramento:
Colaboram com o Poder Executivo na elaboração e discussão de políticas públicas para o município.
Função Julgadora:
Apreciam as contas públicas e podem apurar infrações político-administrativas.
Outras atribuições:
Representar a população e buscar soluções para os problemas locais.
Fiscalizar a atuação do prefeito e demais membros do Poder Executivo.
Garantir a transparência na gestão pública e o bom uso dos recursos municipais.
Convocar audiências públicas para debater temas de interesse da comunidade.
Em resumo, o vereador atua como um elo entre a população e o poder público municipal, buscando sempre o bem-estar e o desenvolvimento da cidade.