A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo conforme está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos"
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SEQ | COMPETÊNCIA | CÓDIGO | DESCRICAO | PREVISÃO | LANÇADO |
202403 | Março/2024 | 10000054 | Consignações – IR | 3.165,97 | 3.165,97 |
202403 | Março/2024 | 10000068 | Consignações – INSS (Câmara) | 5.977,42 | 5.977,42 |
202403 | Março/2024 | 10000077 | Consignações Empréstimos | 13.716,41 | 13.716,41 |
202403 | Março/2024 | 10000073 | Consignações – Previdência Própria (Câmara) | 735,68 | 735,68 |
202403 | Março/2024 | 10000057 | Outras Operações | 52,36 | 52,36 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000053 | Consignações – ISS | 169,00 | 169,00 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000054 | Consignações – IR | 3.128,25 | 3.128,25 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000068 | Consignações – INSS (Câmara) | 5.946,32 | 5.946,32 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000077 | Consignações Empréstimos | 13.716,41 | 13.716,41 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000073 | Consignações – Previdência Própria (Câmara) | 703,19 | 703,19 |
202402 | Fevereiro/2024 | 10000057 | Outras Operações | 50,28 | 50,28 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000053 | Consignações – ISS | 5,00 | 5,00 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000054 | Consignações – IR | 3.611,97 | 3.611,97 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000068 | Consignações – INSS (Câmara) | 5.946,32 | 5.946,32 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000077 | Consignações Empréstimos | 13.716,41 | 13.716,41 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000073 | Consignações – Previdência Própria (Câmara) | 1.041,47 | 1.041,47 |
202401 | Janeiro/2024 | 10000057 | Outras Operações | 60,26 | 60,26 |
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