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ACESSO A INFORMACAO (SIC e e-SIC)  
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O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.

Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI).


Canais de atendimento

Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:

1) Via internet

Caso não encontre o quê procura que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão). É importante saber diferenciar o e-SIC do sistema de Ouvidoria. Caso o usuário queira fazer uma reclamação, denúncia, elogio, sugestão ou solicitação, deverá utilizar o canal de Ouvidoria para estas manifestações, uma vez que o e-SIC é destinado apenas aos pedidos de acesso à informação de interesse público.


2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (presencial). O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.

Os dados do SIC físico está disponível à todo(a) cidadão(ã) através do link abaixo,

  • Página do SIC físico
  • Unidade Responsável
    Controle Interno

    Prazos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
     Após emitir número de protocolo, há o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, em que deverá ser disponibilizada a informação pretendida.

    Prazos de recurso (SIC)
     O prazo para interposição de recurso administrativo são de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Deverá ser preenchido o formulário de recurso que encontra-se nos links abaixo, preencher e enviar via e-mail ou presencialmente no endereço do SIC físico (conforme consta acima).


    Formulários

    Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.

    Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) quee podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

    Formulários para Pedido de Acesso à Informação

    Pedido de acesso à informação: DOC PDF ODT

    Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

    Pedido de acesso à informação: DOC PDF ODT

    Formulários para Reclamação

    Pedido de acesso à informação: DOC PDF ODT

      
    Órgão: Ouvidoria Geral do Município

    AUTORIDADE COMPETENTE PARA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES:
    Evelísio Tavane Oliveira Barros
    Endereço: Avenida Irga, 100, Novo Heliópolis
    Email: ouvidoria@amstt.pe.gov.br

    Horário de atendimento: Segunda à Sexta, 08:00 ÀS 14:00H
    Telefone para contato: (87) 3762-3967




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