-
Recebido
28/07/2023 08:00:00
Recebido nesta Casa o Projeto de Lei Nº 008/2023 e encaminhado às Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
-
Encaminhado
08/08/2023 08:00:00
Encaminhamento às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
-
Encaminhado
21/08/2023 08:00:00
Apresentação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
-
Encaminhado para Plenário
28/08/2023 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 008/2023 e os pareceres, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
-
Concluído
28/08/2023 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 011/2023 dando aprovação ao projeto de lei 008/2023.