Recebido a matéria nesta casa e encaminhado para as comissões.
Encaminhado a matéria as comissões permanentes.
Pareceres das comissões de Finanças e Orçamento/ Justiça e Redação
Decreto Legislativo com aprovação da materia, com oficio de encaminhamento aprovado por unanimidade dispensa listga de votação.