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Recebido
29/10/2023 08:00:00
Recebida a matéria nesta casa e encaminhada para as comissões.
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Encaminhado
29/10/2023 08:00:00
Encaminhamento as comissões de Educação, Saúde e Assistência Social/Justiça e Redação/Finanças e Orçamento.
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Encaminhado
01/12/2023 08:00:00
Pareceres das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social/ Finanças e Orçamento/ Justiça e Redação.
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Encaminhado para Plenário
04/12/2023 08:00:00
Decreto Legislativo N°018/2023