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Votação
05/09/2022 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 006/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
26/09/2022 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 016/2022 dando aprovação ao projeto de lei 006/2022.
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Recebido
26/09/2022 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 006/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
30/09/2022 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Concluído
25/11/2022 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 488/2022 derivada do projeto de lei 006/2022