Número008
EmentaPROJETO DE LEI N°008/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NOS ERMOS EM QUE PRECEITUA OS 7°,8°,9°,10 E 11 DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022
OrigemExecutivo
AutoriaGabinete do Prefeito
Andamento 
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Relator(a): Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Danilo Augusto/Antônio Valmir
Relator(a): Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Danilo Augusto/Antônio Valmir

  • Recebido

    11/07/2022 08:00:00

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 008/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.

  • Encaminhado

    20/07/2022 08:00:00

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Votação

    01/08/2022 08:00:00

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 008/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.

  • Encaminhado

    01/08/2022 08:00:00

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 009/2022 dando aprovação ao projeto de lei 008/2022.

  • Concluído

    01/08/2022 08:00:00

    O poder executivo sanciona a lei 485/2022 derivada do projeto de lei 008/2022