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Recebido
19/12/2022 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 011/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
19/12/2022 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
27/12/2022 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária extraordinária, onde foram apresentado o projeto de lei 011/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
27/12/2022 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo dando aprovação ao projeto de lei 011/2022.
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Concluído
28/12/2022 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 491/2022 derivada do projeto de lei 011/2022