Número001
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 1990 - ESTATUTIDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA LEI FEDERAL N°10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI FEDERAL N°11.340 DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA
OrigemLegislativo
AutoriaSebastião Nunes de Sales
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial

Relator(a): Danilo Augusto/Antônio Valmir
Relator(a): Danilo Augusto/Antônio Valmir

  • Recebido

    01/10/2021 08:00:00

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 001/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.

  • Encaminhado

    01/10/2021 08:00:00

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Votação

    04/10/2021 08:00:00

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei complementar 001/2021 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.

  • Encaminhado

    04/10/2021 08:00:00

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 019/2021 dando aprovação ao projeto de lei complementar 001/2021 originário do legislativo municipal.

  • Concluído

    04/10/2021 08:00:00

    Projeto de Lei Complementar não sancionado pelo poder executivo