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Recebido
31/03/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 001/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
21/05/2021 08:00:00
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto de lei complementar com algumas emendas modificativas, aditivas etc.
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Votação
04/10/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei complementar 001/2021 e o parecer.
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Encaminhado
04/10/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 020/2021 dando aprovação ao projeto de lei complementar 001/2021
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Concluído
04/10/2021 08:00:00
Projeto de lei complementar 001/2021 não sancionado pelo poder executivo