Número002
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OrigemExecutivo
AutoriaGabinete do Prefeito
Andamento 
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Relator(a): Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Joel Gomes/Antônio Valmir
Relator(a): Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Joel Gomes/Antônio Valmir

  • Recebido

    15/10/2021 08:00:00

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 002/2021 e encaminhado as comissões de e Justiça e Redação e Finanças e Orçamento

  • Encaminhado

    05/11/2021 08:00:00

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.

  • Votação

    08/11/2021 08:00:00

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei complementar 001/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.

  • Encaminhado

    08/11/2021 08:00:00

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 022/2021 dando aprovação ao projeto de lei complementar 002/2021.

  • Concluído

    12/11/2021 08:00:00

    O poder executivo sanciona a lei complementar 003/2021 derivada do projeto de lei complementar 002/2021