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Recebido
06/01/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/20213 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
06/01/2021 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
25/01/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 003/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
25/01/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 001/2021 dando aprovação ao projeto de lei 001/2021.
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Concluído
01/02/2021 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 457/2021 derivada do projeto de lei 001/2021