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Recebido
19/02/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 004/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
19/02/2021 08:00:00
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
22/02/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 004/2021 e o parecer de forma verbal, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Concluído
03/03/2021 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 458/2021 derivada do projeto de lei 004/2021.