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Recebido
21/05/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2021 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
24/05/2021 08:00:00
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer de forma verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.
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Votação
24/05/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 007/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
24/05/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 010/2021 dando aprovação ao projeto de lei 007/2021.
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Concluído
08/06/2021 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 461/2021 derivada do projeto de lei 007/2021