Número007
EmentaPROJETO DE LEI N°007/2021 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS
OrigemLegislativo
AutoriaArlã Markson Gomes de Souza
Andamento 
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  • Recebido

    23/04/2021 08:00:00

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Encaminhado

    23/04/2021 08:00:00

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Votação

    10/05/2021 08:00:00

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 007/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.

  • Encaminhado

    10/05/2021 08:00:00

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 009/2023 dando aprovação ao projeto de lei 007/2021.

  • Devolvido

    10/05/2021 08:00:00

    Projeto não sancionado pelo Poder Executivo