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Recebido
23/04/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
23/04/2021 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
10/05/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 007/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
10/05/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 009/2023 dando aprovação ao projeto de lei 007/2021.
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Concluído
10/05/2021 08:00:00
Projeto não sancionado pelo Poder Executivo