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Recebido
05/10/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 008/2021 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Encaminhado
05/10/2021 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer de forma verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
05/10/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 008/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
29/11/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 023/2021 dando aprovação ao projeto de lei 008/2021.
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Concluído
08/12/2021 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 471/2021 derivada do projeto de lei 008/2021.