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Recebido
20/05/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 011/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Educação, Saúde e Assistência Social.
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Encaminhado
09/08/2021 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer de forma verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
09/08/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 011/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
09/08/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 016/2021 dando aprovação ao projeto de lei 011/2021.
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Concluído
11/10/2021 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 469/2021 derivada do projeto de lei 011/2021