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Recebido
21/10/2021 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 022/2021 e encaminhado as comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
21/10/2021 08:00:00
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.
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Votação
06/12/2021 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 022/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
06/12/2021 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 030/2023 dando aprovação ao projeto de lei 022/2021.
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Concluído
20/12/2021 08:00:00
projeto não sancionado pelo poder executivo