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Recebido
30/09/2020 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2020 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Encaminhado
05/10/2020 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
30/11/2020 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 005/2020 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
03/12/2020 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 005/2020 dando aprovação ao projeto de lei 005/2020.
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Concluído
04/12/2020 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 455/2020 derivada do projeto de lei 005/2020