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Recebido
31/08/2020 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2020 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.
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Encaminhado
14/09/2020 08:00:00
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Votação
14/09/2020 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 005/2020 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
22/09/2020 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 005/2020 dando aprovação ao projeto de lei 005/2020.
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Devolvido
22/09/2020 08:00:00
Projeto não sancionado pelo Poder Executivo