O PL 004 - Legislativo foi apresentado e encaminhado para a Comissão Permanente de Justiça e Redação em 26-02-2024
recebido
Votação do Projetos de Lei nº 004/2024 - aprovado em 1º turno em 04/03/2024
Votação dos Pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação aos PL 004 e 005 - Legislativo - aprovados por unanimidade em turno único em 04/03/2024