O 005 - Legislativo foi apresentado e encaminhado para a Comissão Permanente de Justiça e Redação em 26-02-2024
recebido
Votação dos Pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação aos PL 004 e 005 - Legislativo - aprovados por unanimidade em turno único em 04/03/2024
Votação do Projeto de Lei nº 005/2024 - aprovado em 1º turno em 04/0/2024