recebido
PL 006 - Legilativo apresentado e encaminhado para a Comissão Permanente de Justiça e Redação em 04/03/2024
Votação do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao PL 006-2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em turno único.
Votação do PL 006-2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 1º turno.