| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE DADOS SEGUNDO DIRETRIZES DA LEI N°13.709 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) COMOCARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |