| Ementa | PROJETO DE LEI EXECUTIVO 015/2023 - INSITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOM JARDIM CONFORME PORTARIA N°2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE |