| Ementa | PROJETO DE LEI EXECUTIVO 004/2023 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS, PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |