| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES OÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM O ART.37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.3° DA LEI MUNICIPAL N°435/2019 |