| Ementa | PROJETO DE LEI N°003/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM O ART.37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°435/2019 E O ART.30 INCUSI V 1° DA LEI MUNICIPAL N°487/2022 |