APRESENTADOS E ENCAMINHADOS PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024 – EXECUTIVO – APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024 – EXECUTIVO – APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º TURNO