APRESENTADOS E ENCAMINHADOS PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Votação do Projeto de Lei - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 1º turno.
Votação do Projeto de Lei - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 2º turno.