recebido
VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO - APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO
VOTAÇÃO DO PL - LEGISLATIVO - APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 2º TURNO