APRESENTADOS E ENCAMINHADOS PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2024 – EXECUTIVO – APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2024 – EXECUTIVO – APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º TURNO