| Ementa | Disp6e sobre as a[tera€6es
de nomenclaturas de capitulos, se96es e
artigos da Lei n° 930 de 20 de dezembro
de 2017, que trata do Plano de cargos e
carreiras conforme orienta€6es da Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, ben
como a Lei na 14.276, de 2021
fundamentados nas orientac6es da
resolucao n° 1, de 27 de julho de 2022. |