Recebido
Votação do PL 044/2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 1º turno em 07/08/2024.
Votação do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao PL 044/2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em turno único em 07/08/2024.