Recebido
Votação do PL 042/2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 2º turno em 07/08/2024.
Votação do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao PL 042/2024 - Legislativo - aprovado por unanimidade dos votos presentes em 07/08/2024.