Recebido
Apresentado dia 14/10/2024 e encaminhado para comissão permanente.
Parecer técnico da comissão de Justiça e Redação aprovado em turno único em 21/10/2024.
1° turno votado em 21/10/2024. Aprovado por unanimidade.
2° turno votado em 28/10/2024. Aprovado por unanimidade.