Número772
EmentaPROJETO DE LEI N 772/2022 - CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRETIOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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