Ementa | PROJETO DE LEI N° 787/2023 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICIPIO DE CORRENTES/PE |