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Recebido
25/01/2023 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2023 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Encaminhado
13/02/2023 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Encaminhado para Plenário
13/02/2023 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 001/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
13/02/2023 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 002/2023 dando aprovação ao projeto de lei 001/2023.
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Concluído
16/02/2023 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 493/2023 derivada do projeto de lei 001/2023