Número001
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°001/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°363 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OrigemExecutivo
AutoriaGabinete do Prefeito
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial

Relator(a):
Relator(a): Danilo Augusto/Antônio Valmir e Sebastião Nunes/Danilo Augusto

  • Recebido

    24/01/2023 08:00:00

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 001/2023 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.

  • Devolvido

    03/04/2023 08:00:00

    Projeto de Lei complementar 001/2023 devolvido ao Poder Executivo, por se tratar de matéria em discussão do Supremo Tribunal Federal, sobre a sua constitucionalidade