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Recebido
21/03/2023 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/2023 e encaminhado as comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
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Encaminhado
27/03/2023 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Encaminhado para Plenário
27/03/2023 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 003/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Concluído
17/04/2023 08:00:00
Encaminhado ao executivo Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 005/2023 dando aprovação ao projeto de lei 003/2023.