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Recebido
27/11/2023 08:00:00
Recebida a matéria nesta casa e encaminhada para as comissões.
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Recebido
27/11/2023 08:00:00
Recebida a matéria e encaminhada às Comissões Permanentes
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Encaminhado
27/11/2023 08:00:00
Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação
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Encaminhado
27/11/2023 08:00:00
Encaminhada a matéria à Comissão de Finanças e Orçamento
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Encaminhado
01/12/2023 08:00:00
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Encaminhado
01/12/2023 08:00:00
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Concluído
04/12/2023 08:00:00
Decreto Legislativo Nº 017/2023 com aprovação por unanimidade, dispensando portanto, da lista de votação.